Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (quarta, 19 de junho)
min 18 ºC max 23 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1607/2023, 10 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 10/05/2023
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor

LEI Nº 1.607/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. 

 

CRIA CARGO NA ATUAL ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

                       

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor de Educação Especial na atual estrutura do Plano de Carreira do Magistério de que trata a lei 1219/2015 a ser acrescido no Artigo 60, Parágrafo Único, Inciso III que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 60...

Parágrafo Único ...

III- 01 (um) cargo de professor de Educação Especial para atuação na Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental.

 

Parágrafo Único: O Anexo I que trata do Item “professor em atividade de docência” terá o acréscimo do item b.3 com a seguinte redação:
 

Requisitos para preenchimento do cargo:

b. Habilitação:

b.1...

b.2...

b.3 Para Professor Educação Especial: Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia com ênfase na Educação Especial ou Licenciatura na área da Educação e Pós-graduação na área da Educação Especial com carga horária mínima de 360 horas 

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

 

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 
 

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1671/2024, 29 DE MAIO DE 2024 CRIA VAGA NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ATUAL ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2024
LEIS Nº 1670/2024, 29 DE MAIO DE 2024 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2024
LEIS Nº 1666/2024, 24 DE ABRIL DE 2024 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/04/2024
LEIS Nº 1660/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1659/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 ACRESCENTA OS CARGOS DE TESOUREIRO E PEDREIRO NO ROL DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 26-A DA LEI MUNICIPAL Nº 889/2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1607/2023, 10 DE MAIO DE 2023
Código QR
LEIS Nº 1607/2023, 10 DE MAIO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia