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LEI Nº 1.607/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. 

CRIA CARGO NA ATUAL ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor de Educação Especial na atual estrutura do Plano de Carreira do Magistério de que trata a lei 1219/2015 a ser acrescido no Artigo 60, Parágrafo Único, Inciso III que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60...

Parágrafo Único ...

III- 01 (um) cargo de professor de Educação Especial para atuação na Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único: O Anexo I que trata do Item “professor em atividade de docência” terá o acréscimo do item b.3 com a seguinte redação:
 

Requisitos para preenchimento do cargo:

b. Habilitação:

b.1...

b.2...

b.3 Para Professor Educação Especial: Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia com ênfase na Educação Especial ou Licenciatura na área da Educação e Pós-graduação na área da Educação Especial com carga horária mínima de 360 horas 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda