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LEIS Nº 1626/2023, 07 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 07/08/2023
Assunto(s): Escala-Padrão
Em vigor

LEI Nº 1.626/2023, de 07 de agosto de 2023.

 

CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 1292/2017 QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                   PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica criado o padrão 04-A na tabela de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) enumerados no artigo 4º da Lei 1292/2017, que passa a vigorar com a remuneração calculada com base na seguinte tabela de pagamento:

 

Art. 4º. O quadro geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) do quadro geral com a previsão de faixas de vencimento, obedece à seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela por atribuições:

 

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE DCA

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/FG *

CC

Coeficiente

Valor

FG

Coeficiente

Valor

CC-04-A

2,83

R$     2.374,39

FG-04-A

1,69

R$ 1.417,92

*Valores atualizados em 07/2023

Art. 2º
- Os demais artigos da lei 1292/2017 permanecem inalterados.

Art. 3º
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL
, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

 
 

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1568/2022, 21 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO CONSTANTE DA LEI 889/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2022
LEIS Nº 958/2011, 13 DE ABRIL DE 2011 ESTENDE AOS OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS VIÁRIAS A ALTERAÇÃO DE PADRÃO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/04/2011
LEIS Nº 357/1999, 30 DE SETEMBRO DE 1999 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
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