LEI Nº 1.641/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2023 do Município, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 3 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2196- MANUTENÇÃO MANUTENCAO CADASTRO ÚNICO
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FONTE STN- 660 – TRANSFERENCIAS FNAS
DETALHAMENTO FONTE- 1906- FNAS-PROCAD SUAS
VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 3 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2196- MANUTENÇÃO MANUTENCAO CADASTRO ÚNICO
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE STN- 660 – TRANSFERENCIAS FNAS
DETALHAMENTO FONTE- 1906- FNAS-PROCAD SUAS
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 3 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2196- MANUTENÇÃO MANUTENCAO CADASTRO ÚNICO
3.3.93.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE STN- 660 – TRANSFERENCIAS FNAS
DETALHAMENTO FONTE- 1906- FNAS-PROCAD SUAS
VALOR: R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)
SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 3 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2196- MANUTENÇÃO MANUTENCAO CADASTRO ÚNICO
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE STN- 660 – TRANSFERENCIAS FNAS
DETALHAMENTO FONTE- 1906- FNAS-PROCAD SUAS
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 3 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2196- MANUTENÇÃO MANUTENCAO CADASTRO ÚNICO
3.3.93.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE STN- 660 – TRANSFERENCIAS FNAS
DETALHAMENTO FONTE- 1906- FNAS-PROCAD SUAS
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 3 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2196- MANUTENÇÃO MANUTENCAO CADASTRO ÚNICO
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE STN- 660 – TRANSFERENCIAS FNAS
DETALHAMENTO FONTE- 1906- FNAS-PROCAD SUAS
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto na forma do artigo anterior, o excesso de arrecadação na Fonte de Recurso STN 660 e Detalhamento de Fonte 1906 no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais).
Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e Fazenda
