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LEI Nº 1.653/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado até 31/12/2024 e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover a seguinte vaga:

1. Agente Comunitário de Saúde- Microárea 03 – 01 vaga

Art.2º O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terão idêntica remuneração àquela estabelecida na lei 889/2010 para o cargo constante no Art. 1º desta Lei.

Art. 4º A contratação de que trata o artigo 1º será precedida de Processo Seletivo Simplificado, ao qual será dada a devida publicidade.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

                     PEDRO KASPARY

                                     Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Eduardo José Müller

Secretário Municipal da Administração e  Fazenda