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DECRETOS Nº 16/2024, 03 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 03/04/2024
Assunto(s): Transporte Escolar
Em vigor
DECRETO Nº 016/2024, de 03 de abril de 2024.
 
 
 
ACRESCENTA ARTIGO QUE TRATA DA
ISENÇÃO PAGAMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR NO ANO DE
2024.
 
 
 
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Altera o artigo 2º e acrescenta o artigo 3º no Decreto nº 012/2024 de 1º de março de 2024 que passa assim a dispor:
 
Artigo 2º Ficam isentos de pagamento de transporte escolar prestado pelo município de forma direta e indireta, os alunos que comprovarem estar trabalhando no turno de aula e que não tiverem vaga em outro turno em Escola de Ensino Médio do município no ano de 2024.    
    
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

 
 
 
   PEDRO KASPARY
                                       Prefeito Municipal
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                      Cláudio Schmitz
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 34/2024, 14 DE JUNHO DE 2024 ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO E VALORES PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2024
DECRETOS Nº 12/2024, 01 DE MARÇO DE 2024 ISENTA PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ANO DE 2024. 01/03/2024
DECRETOS Nº 9/2023, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO E VALORES PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/02/2023
LEIS Nº 338/1999, 10 DE MARÇO DE 1999 INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/1999
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