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EDUARDO JOSE MULLER, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
  
LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o FUNDEB, no orçamento de 2024 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:
 
06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
03 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0211.2012 –  MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.1.90.11.0000000 (635) – Vencimento e vantagens fixas
RECURSO: (0031) FUNDEB
VALOR: R$ 97.930,10 (noventa e sete mil, novecentos e trinta reais e dez centavos).
 
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro disponível na conta bancária nº 17355-x do Banco do Brasil, Agência 2061-3, Recurso (31) FUNDEB, deduzido os empenhos, resultado no valor de R$  97.930,10 (noventa e sete mil, novecentos e trinta reais e dez centavos).
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
   
 
Registre-se e Publique-se.
 
                  Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                         Fazenda