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EDUARDO JOSE MULLER, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
 
LEI:
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2024 do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
 
SECRET.MUNIC. DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 2 – FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
04.122.0014.2116 - MANUTENCAO DA SECRETARIA
RECURSO 1793- MEIO AMBIENTE
3.3.3.93.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
VALOR: R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS)
 
SECRET.MUNIC. DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 2 – FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
04.122.0014.2116 - MANUTENCAO DA SECRETARIA
RECURSO 1- LIVRE
3.3.3.93.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
VALOR: R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS)
 
 Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, a redução na seguinte rubrica orçamentária:
 
SECRET.MUNIC. DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 2 – FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
04.122.0014.2116 - MANUTENCAO DA SECRETARIA
RECURSO 1793- MEIO AMBIENTE
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
VALOR: R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS)
  
SECRET.MUNIC. DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 2 – FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
04.122.0014.2116 - MANUTENCAO DA SECRETARIA
RECURSO 1- LIVRE
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
VALOR: R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS)
 
 Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.
 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
 
 
 
   
 
 Registre-se e Publique-se.
 
 
               Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                      Fazenda