LEI Nº 1.668/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2024¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2024 do Município, no valor de R$ 56.000,00(cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (4841)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 40.000,00
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (4841)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 1.500,00
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.3.90.08.00.00.00- OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR(4842)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 1.500,00
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.3.90.32.00.00.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (4843)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 10.000,00
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.3.90.48.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (4844)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 1.000,00
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.3.90.33.00.00.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (4845)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 500,00
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.3.90.46.00.00.00- AUXILIO ALIMENTAÇÃO (4846)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 1.000,00
08 - SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.03- FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0209.2108- MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA
3.3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (4847)
RECURSO GERENCIAL 3009
FONTE STN 660- TRANSFERENCIAS DO FNAS
R$ 500,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, o superávit financeiro do recurso gerencial 3009, Fonte STN 660- Transferência FNAS no valor de R$ 56.000,00.
Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas nos artigos primeiro e segundo, na medida em que forem constatadas maiores necessidades e houver saldo remanescente no recurso.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
