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PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:
 
Art. 1º - Fica criada, na atual estrutura do Plano de Carreira do Magistério, a ser acrescida ao número de vagas já existentes de que trata o artigo Artigo 60, Parágrafo Único, Inciso III da Lei 1.219/2015, a seguinte vaga:
 
- 01 (uma) vaga no cargo de Professor de Educação Especial para atuação na Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental.
 
Art. 2º As vagas serão destinadas às pessoas selecionadas de acordo com a ordem de classificação no Edital de Concurso Público vigente, atendendo aos preceitos da lei.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
      
   
Registre-se e Publique-se.
 
 
               Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                     Fazenda