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LEI MUNICIPAL  N.º 309/1998, de 17 de julho de 1998.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE INSS.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L    E    I    :

Art.1º - É aberto crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas com o pagamento de Previdência, conforme a alínea H, do inciso I, do artigo 12, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com a seguinte classificação:

01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

15- ASSISTÊNCIA  E PREVIDÊNCIA

15.82- PREVIDÊNCIA

15.82.492- PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADOS

15.82.492-2.031- PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

3.1.1.3.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial, aberto no artigo primeiro, a anulação da seguinte rubrica orcamentária:

                 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

                 Atividade 2016

3.1.1.1.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................R$ 20.000,00

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezessete dias do  mês de julho de 1998.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

             Gabriel Freiberger

 Secretário Municipal da Administração