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LEIS Nº 353, 11 DE JUNHO DE 1999
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 353/99, de 11 de Junho de 1999.



autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA RITA (MUTIRÃO).



SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I :



Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Educacional Santa Rita (Mutirão), para fins de desenvolvimento de curso supletivo, conforme cláusulas e condições anexas à Minuta do Convênio, que passa a ser parte integrante desta Lei.



Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.



Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de Junho de 1999.




Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.





Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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