Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL N° 527/2002, de 10 de Dezembro de 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais  e  atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

L  E  I

         Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Feliz, objetivando o atendimento especial aos portadores de deficiência mental do Município de Vale Real.

         Art. 2° Os portadores de deficiência do Município de Vale Real receberão atendimento da APAE, através de professores, fisioterapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social e demais profissionais que compõe o quadro de funcionários.

         Art. 3° - O Município de Vale Real  através da prefeitura Municipal, pagará a APAE de Feliz mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente, o valor equivalente a R$ 90,00 (noventa reais), por criança, a partir de 1º de janeiro de 2003.A comprovação das crianças atendidas será feita mediante a remessa de relatório de atendimento feito pela instituição até ao último dia útil de  cada mês.

         Art. 4° - As despesas decorrente desta Lei será atendida por conta das dotação orçamentária  06- Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.0047.2011- Auxílio a APAE – 3.3.50.43.00.00.00-692- Subvenções Sociais.

         Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de 2003.

                                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de Dezembro de 2002.

                                SÉRGIO LUIZ BARTH

                                 Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração