LEI MUNICIPAL N.º 542/2003, de 26 de Março de 2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, e atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A –BANRISUL, operações de crédito, até o limite de R$ 390.000,00(TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
Parágrafo Único – O valor relativo à operação de crédito é equivalente a 60(sessenta)% do total, sendo que o Município necessita complementar com 40(quarenta)% do valor, a título de contrapartida. Quanto ao prazo de pagamento do empréstimo, o mesmo, terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses de carência, e pagamentos sucessivos e mensais até 60 (sessenta) meses subseqüentes.
Art.2o – Os prazos de amortização e carência,os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art.4º- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicações da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6o – Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
Art. 7º- dos orçamentos anuais do Município constarão às dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de Março de 2003.
SÉRGIO LUIZ BARTH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
GABRIEL FREIBERGER
Secretário Municipal da Administração
