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LEI 1636/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.485/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 1.485/2021 de 20 de outubro de 2021 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesa de Capital, nos termos da Resolução do CMN 4589/2017 de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à execução de obras de pavimentação em vias, obras no Parque Municipal Wilibaldo Freiberger e obras para construção de imóvel que será destinado ao uso de servidores públicos municipais observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 

Art. 2º - As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

                                                                                                        PEDRO KASPARY

                                                                                                         Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e Fazenda