Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 559, 27 DE AGOSTO DE 2003
Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 559/03, de 27 de Agosto de 2003.


CRIA DOIS CARGOS DE COORDENADOR DE EQUIPE DE PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:


L E I:


Art. 1°- Ficam criados dois cargos de Coordenador de Equipe de Programa de Saúde Familiar a ser acrescido ao quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes do artigo 19 da Lei n° 449 de 16 de fevereiro de 2001, alterando sua redação na forma que segue:


“Art. 19- ...

N° do Cargos Denominação Código

... ... ...


Programa de Saúde Familiar


Art. 2° - Os incisos II e III do artigo 24 da Lei n° 449 de 16 de fevereiro de 2001, ficarão acrescidos do Padrão 09 e coeficiente ... e ..., respectivamente, conforme segue:


“Art. 24- ...

II- Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO COEFICIENTE

  1. 6.65

... ....


III- Das Funções Gratificadas:

PADRÃO COEFICIENTE

  1. 3.65

... ....

Art. 3°- O cargo de Coordenador de equipe de Programa de Saúde Familiar deverá ser ocupado por um profissional da saúde com nível superior e atender às exigências do próprio Programa de Saúde Familiar, a quem cabe as seguintes atribuições:

  1. Responder e representar a equipe do PSF junto à Secretaria Municipal da Saúde;
  2. Estruturar e organizar a equipe;
  3. Coordenar, orientar e fiscalizar os serviços prestados pelos integrantes da equipe, de acordo com suas respectivas funções;
  4. Participar da elaboração do plano municipal de saúde, das ações do PSF e das ações de controle e avaliação dos serviços;

Prefeitura Municipal de Vale Real - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

  1. Cumprir e fazer cumprir as ordens de serviço da Secretaria Municipal da Saúde;
  2. Produzir conhecimentos técnicos resultantes de estudos da ação profissional e utilizar os conhecimentos profissionais como subsídio para as intervenções de saúde;
  3. Acompanhar e supervisionar os serviços da equipe e proceder na avaliação permanente e contínua de seus integrantes;
  4. Conhecer a realidade das famílias pelas quais a equipe sob sua coordenação é responsável pelo atendimento, no que tange as suas características sociais, culturais e econômicas;
  5. Identificar situações de risco e problemas de saúde mais comuns e intervir sobre os mesmos;
  6. Valorizar a relação com o usuário e com a família para criação de vínculo de confiança, afeto e respeito;
  7. Buscar resoluções dos problemas de saúde familiar.

Art. 4°- O provimento dos cargos a que se refere esta Lei será precedido de laudo de impacto financeiro-orçamentário que deverá assegurar a legalidade fiscal de sua despesa.


Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de abertura do seguinte crédito especial:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.02.10.301.0107.2051 – Programa Saúde Família – PSF / Recurso 1040 – PSF / 3.1.90.11.01.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores (859).........................................................R$ 16.000,00,

a ser reduzido da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08.02.10.301.0107.2051 – Programa Saúde Família – PSF / Recurso 1040 – PSF / 3.1.90.39.99.00.00 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (873)...................................R$ 16.000,00.


Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de Agosto de 2003.




SÉRGIO LUIZ BARTH

Prefeito Municipal




Registre-se e Publique-se



GABRIEL FREIBERGER

Sec. Mun. da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 559, 27 DE AGOSTO DE 2003
Código QR
LEIS Nº 559, 27 DE AGOSTO DE 2003
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia