Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (domingo, 03 de março)
min 23 ºC max 31 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 569, 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Em vigor

LEI MUNICIPAL  Nº 569/03, de 17 de Dezembro de 2003.

 

“ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO SALARIAL DO CARGO EFETIVO DE TECNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                            SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

                Art. 1°- Fica alterada a carga Horária e o Padrão salarial do Cargo Efetivo de Técnico em Enfermagem constante do artigo 3° da Lei n° 449 de 16 de fevereiro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3- ...

Denominação da Categoria Funcional   Nº de cargos Padrão                                                                         

Técnico em Enfermagem                            06               08

Carga Horária: 40 horas/semanais

                Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

             

              Art. 5º- O cargo proposto nesta Lei, somente será provido mediante elaboração de impacto financeiro favorável à realização de concurso público e nomeação.

 

                Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando seu efeito a partir de 01 de Janeiro de 2004.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezessete  dias do mês de Dezembro de 2003.

 

 

                                                      SÉRGIO LUIZ BARTH

                                                          Prefeito Municipal 

 

Registre-se e Publique-se                  

 

 

GABRIEL FREIBERGER                

Secretario Municipal da Administração           

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 569, 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Código QR
LEIS Nº 569, 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia