LEI MUNICIPAL N. º 603 /2004, de 16 de Novembro de 2004.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Ficam criadas em R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), as seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.10.301.0107.2069- PROGRAMA NAC.VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.01.00.00- Vencimentos vant.fixas dos servidores(1808) Rec1066 4.000,00 3.1.90.16.02.00.00- Serviços extraordinários(1809)Recurso 1066..................... 500,00
Art.2º - Servirão de cobertura ao crédito na forma do artigo anterior, a redução nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.10.301.0107.2069- PROGRAMA NAC.VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo(882) Rec1066..................................3.000,00 3.3.90.39.13.00.00- Serviços de publicidade, propaganda (1800)Recurso1066 500,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamento e material permanente(857)Rec.1066..........1.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2004.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Sec. Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 1641/2023, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 08/11/2023 |
LEIS Nº 1640/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 27/10/2023 |
LEIS Nº 1635/2023, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 06/10/2023 |
LEIS Nº 1634/2023, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 06/10/2023 |
LEIS Nº 1598/2023, 06 DE ABRIL DE 2023 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨”. | 06/04/2023 |