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LEI MUNICIPAL N° 617/2005, de 03 de março  de 2005.

"AUTORIZA CONTRATO TEMPORÁRIO E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 L E I:

Art. 1°-  Fica  o  Poder  Executivo autorizado a contratar, pelo prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias e para atender necessidade excepcional, pessoal para suprir as seguintes vagas:

Auxiliar de Serviços Gerais............Padrão 02..............02 vagas

Art. 2o.- Os contratos autorizados  na forma da presente lei reger-se-ão pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terão idêntica remuneração àquela estabelecida na lei  449/2001 para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2°- As   despesas   decorrentes   desta  lei  correrão  por   conta   da   dotação orçamentária  própria do orçamento em vigor:

            Secretaria Municipal de Educação e Desporto

            3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de 2005.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal