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LEI N° 628/2005, de 13 de abril de 2005.

 

"AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

          SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal encaminha a seguinte:

 L E I

Art. 1°-  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL, objetivando a CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO de empregados e servidores públicos municipais.

§ 1° -O presente convênio poderá ser denunciado pelas partes, a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, o que implica na sustação imediata de novas concessões; continuando, porém, em pleno vigor, até a efetiva liquidação, no que se refere aos empréstimos concedidos.

§ 2° -O Convênio incluso faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de Abril de 2005.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração