LEI N° 636∕2005, de 27 de maio de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Programa
Ta no Prato, visando promover esforços conjuntos para participar do projeto A Nota e Minha, promovido pelo governo do Estado.
Art. 2º.- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o equivalente a
50% (cinqüenta por cento) do prêmio que vier a ser recebido em razão do projeto ao programa Ta no Prato, podendo fazê-lo em espécie ou em materiais.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º.- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de maio de 2005.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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