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LEI N° 636∕2005, de 27 de maio de 2005.

                                                                     Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.

                        SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

                                               L E I :

Art. 1º.- Fica  o  Poder  Executivo  autorizado a firmar convênio  com  o  Programa

Ta no Prato, visando promover esforços conjuntos para participar do projeto A Nota e Minha, promovido pelo governo do Estado.

Art. 2º.-   Fica  o  Poder   Executivo   autorizado   a    repassar  o    equivalente    a

50% (cinqüenta por cento) do prêmio que vier a ser recebido em razão do projeto ao programa Ta no Prato, podendo fazê-lo em espécie ou em materiais.

Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 4º.- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do  mês de maio de 2005.

                                                                       Silvério Ströher

                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração