LEI N° 656, de 24 de agosto de 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º.- No Plano Plurianual de Investimentos – PPA, para o período de 2006 -
2009, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta e o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º.- Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal no
período 2006-2009:
- promoção da inclusão social;
atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
combate às desigualdades;
modernização da gestão e dos serviços públicos.
Art. 3º.- O conteúdo programático do Plano Plurianual de Investimentos encontra-
se no anexo desta Lei.
Art. 4º.- Para efeitos desta Lei, entende-se por:
- programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:
- projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
outras ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos do orçamento.
- produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5º.- A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos
oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios coma União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Art. 6º.- Os valores financeiros para os programas e metas constantes nesta Lei
serão estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 7º- Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus
programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
§ 1º.- A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes;
§ 2º.- A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.
Art. 8º.- O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados
através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices apurados
periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
§ 1º. – Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
§ 2º. – A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal sob a forma de relatório.
Art. 9º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2005.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
01 – LEGISLATIVO
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META
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OBJETIVO
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1.1 – Aquisição de equipamentos e material permanente.
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Equipar com móveis e equipamentos de informática e material de escritório a Câmara Municipal.
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1.2 – Aquisição de área e construção da sede do Poder Legislativo.
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Instalar em prédio próprio o Poder Legislativo Municipal, dotando o prédio da estrutura necessária para o desempenho das funções inerentes a Câmara Municipal.
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1.3 – Aquisição de veículos
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Dotar a Câmara de Vereadores de veículo próprio para os deslocamentos necessários para o desempenho das funções legislativas.
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1.4 – Manutenção dos equipamentos, veículos e instalações.
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Conservar o prédio, equipamentos e veículos usados pela Câmara Municipal em bom estado, promovendo as reformas, consertos e melhorias necessárias.
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1.5 – Contratação de assessoria especializada.
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Contratar profissionais especializados para prestar assessoria técnica e jurídica, visando o desempenho das atividades e funções legislativas.
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02 – ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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META
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OBJETIVO
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2.1 – Aquisição de equipamento e material permanente.
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Equipar com móveis, equipamentos de informática e material de escritório a administração municipal, para a prestação eficiente dos serviços públicos.
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2.2. – Aquisição de área e construção do Centro Administrativo Municipal.
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Adquirir área de terras e construir o Centro Administrativo Municipal, dotando o prédio da estrutura necessária para o desempenho das funções inerentes ao serviço público municipal.
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2.3 – Aquisição de veículos.
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Dotar o Executivo de veículos próprios para os deslocamentos necessários no desempenho das funções administrativas.
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2.4 – Manutenção dos equipamentos, veículos e instalações.
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Conservar o prédio, equipamentos e veículos usados pela Administração Municipal em bom estado, promovendo as reformas, consertos e melhorias necessárias.
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2.5 – Contratação de assessoria especializada.
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Contratar profissionais especializados para prestar assessoria técnica e jurídica, visando o desempenho das atividades e funções administrativas, a elaboração e execução de políticas públicas municipais.
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2.6 – Aquisição, construção, ampliação e reforma de prédios públicos.
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Adquirir imóveis, construir, reformar e ampliar prédios necessários à instalação dos serviços públicos.
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2.7 – Divulgação oficial.
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Promover a divulgação dos atos oficiais do Município, garantindo a publicidade que a lei requer.
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2.8 – Recepção e homenagem a autoridades.
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Promover recepções e homenagens a autoridades e homenagens a pessoas que prestarem relevantes serviços ao Município.
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2.9 – Amortização da dívida fundada.
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Amortizar a dívida contratada junto a instituições financeiras e a decorrente de débitos previdenciários, incluindo os encargos.
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2.10 – Informatização dos serviços municipais.
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Modernizar os serviços de controles e informações, através da aquisição de equipamentos e programas de informática.
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2.11 – Programa de incremento a receita municipal.
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Promover campanhas de aumento à arrecadação fiscal.
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2.12 – Cursos.
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Promover treinamentos e aperfeiçoamento profissional aos servidores municipais.
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03– AGRICULTURA
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META
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OBJETIVO
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3.1 – Assistência ao produtor.
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Dar apoio técnico ao produtor rural, colocando a sua disposição máquinas e equipamentos, sementes e mudas, adubos e fertilizantes, orientação técnica e financeira, diretamente ou em convênios com órgãos oficiais e entidades especializadas.
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3.2 – Aquisição de máquinas e implementos agrícolas (Patrulha Agrícola).
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Adquirir máquinas e implementos agrícolas para atendimento aos produtores rurais.
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3.3 – Manutenção, conservação e abertura de estradas.
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Realizar a manutenção e conservação das estradas vicinais, bem como realizar a abertura de novas estradas para escoamento da produção.
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3.4 – Incentivo a produção primária.
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Aumentar a produção primária e o valor adicionado do Município, com a criação de subsídios e incentivos para a agricultura, avicultura e outras produções, de acordo com as regras estabelecidas na lei de concessão dos incentivos agrícolas.
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3.5 – Melhoria da fertilidade do solo.
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Incentivar a correção do solo com uso de calcário e composto orgânico, através da concessão de subsídios para o transporte dos corretivos e análise do solo.
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3.6 – Aumento da produtividade viti-vinícola.
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Incrementar a produção e produtividade de uvas no Município, com assistência técnica especializada, programas de incentivo e estímulo à realização de eventos que valorizem o setor.
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3.7 – Incentivo a piscicultura.
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Incentivar a criação de peixes, através do programa de abertura de açudes e assistência técnica, visando agregar renda às famílias do meio rural.
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3.8 – Reflorestamento e recuperação da mata ciliar.
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Subsidiar a aquisição de mudas destinadas ao plantio de acácia e eucalipto e criar programa de recuperação da mata ciliar com o repovoamento das margens dos rios e arroios com espécies nativas.
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3.9 – Estimulo a agroindústria.
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Estimular a criação de agroindústrias, com subsídio na implantação, capacitação e comercialização dos produtos, através de política de incentivos fiscais, prestação de serviços como o de terraplanagem, assistência técnica e promoção de feiras e eventos.
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3.10 – Promoção de feiras.
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Promover e divulgar a produção primária do município, através de feiras e participação em eventos específicos.
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3.11 – Incrementos a fruticultura.
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Incentivar o desenvolvimento da fruticultura comercial do Município e estimular o consumo de frutas na merenda escolar, através de programas de subsídios no fornecimento de mudas.
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3.12 – Serviços de máquinas.
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Incentivar a produção rural através da prestação de serviços de máquinas e saibro para a manutenção e conservação dos acessos as propriedades.
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04 – SEGURANÇA
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META
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OBJETIVO
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4.1 – Auxílio financeiro ao Consepro.
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Fomentar a associação e a participação comunitária nos projetos de segurança e conceder auxílio financeiro com o fim de proporcionar maior segurança à população.
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4.2 – Aquisição de veículos, equipamentos e utensílios.
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Adquirir veículos, equipamentos e utensílios que melhorem as condições de segurança dos prédios públicos e da população.
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05 – EDUCAÇÃO
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META
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OBJETIVO
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5.1 – Manutenção do ensino fundamental.
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Oferecer condições adequadas de manter o Ensino Fundamental de qualidade, através do atendimento, do quadro de pessoal, encargos, serviços necessários em escolas e material diverso.
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5.2 – Informatização do ensino.
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Adquirir equipamentos de informática para uso pela secretaria e escolas. Aquisição de programas pedagógicos específicos e instalação de rede de informática que permita a interligação de todo o sistema municipal de ensino.
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5.3 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes.
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Adquirir equipamentos e material permanente para as escolas da rede municipal, além de veículos para os serviços ligados a educação.
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5.4 – Aquisição de imóveis.
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Adquirir área de terras para a construção de escolas.
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5.5 – Construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares.
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Construir escolas de ensino fundamental na sede do Município ou adjacências; conservar e manter em perfeitas condições de uso os prédios escolares, com cercamentos, pinturas, reformas e melhorias que forem necessários ao cumprimento dos objetivos educacionais.
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5.6 – Transporte escolar.
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Aquisição de veículos próprios para o transporte escolar e contratação de empresas de transporte para a prestação de serviços de transporte escolar.
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5.7 – Aquisição de material de consumo.
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Dotar as escolas e a secretaria de material de limpeza, expediente e didático-pedagógico suficiente e adequado para o funcionamento do sistema de educação.
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5.8 – Qualificação de pessoal.
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Promover a permanente atualização e qualificação do quadro de pessoal vinculado à educação, diretamente ou com subsídio no pagamento de mensalidades, taxas de inscrição e correlatos.
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5.9 – Apoio ao ensino técnico e universitário.
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Apoiar e incentivar os alunos para ingresso no ensino profissionalizante e universitário, com subsídio no transporte escolar, concessão de bolsas de estudo e subsídio no pagamento de mensalidades escolares.
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5.10 – Atenção e desenvolvimento integral.
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Oferecer oficinas pedagógicas e recreativas extra-curriculares, oferecendo atividades em tempo integral, com a contratação de profissionais especializados e estruturação do espaço físico necessário.
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5.11 – Merenda escolar.
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Prestar assistência alimentar aos alunos do ensino fundamental e educação infantil.
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5.12 – Educação especial.
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Proporcionar atendimento aos alunos com necessidades especiais, diretamente ou através de convênios com entidades e instituições especializadas.
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06 – DESPORTO
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META
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OBJETIVO
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6.1 – Promoção de competições esportivas.
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Promover o desporto amador junto às comunidades, através do incentivo a diversas modalidades esportivas e promoção de competições desportivas.
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6.2 – Escola de esportes.
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Estimular o esporte através da oferta de escolas de preparação e formação desportiva, como as escolas de futebol, subsidiando a aquisição de materiais esportivos, uniformes, transporte para participação de competições.
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6.3 – Construção e ampliação de parques esportivos.
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Dotar as comunidades de espaços adequados para a convivência, recreação e a prática de esportes, através da aquisição de área e implantação da infra-estrutura desportiva, inclusive quadras poliesportivas.
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6.4 – Implantação de complexo poliesportivo.
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Dotar o município de um complexo poliesportivo, que atenda as necessidades para a pratica das diversas modalidades esportivas.
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6.5 – Manutenção dos parques e áreas esportivas.
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Manter em condições de utilização os parques e ginásios destinados a pratica de esportes e lazer.
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07 – SAÚDE
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META
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OBJETIVO
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7.1 – Assistência à saúde.
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Manter programas de saúde da família, atendimento médico e dentário à população, dotando o sistema municipal de saúde de pessoal, materiais, equipamentos e medicamentos necessários.
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7.2 – Aquisição de equipamento e material permanente.
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Adquirir veículos e outros equipamentos necessários ao diagnóstico, tratamento e atendimento em saúde.
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7.3- Programas de prevenção.
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Priorizar a prevenção da saúde, através da manutenção e desenvolvimento de programas específicos, como saúde da mulher, do trabalhador, diabético, hipertenso, saúde mental e outros.
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7.4 – Assistência hospitalar e alta complexidade.
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Garantir o atendimento hospitalar e de média e alta complexidade a população, através de convênios com hospitais regionais, contratação de profissionais especializados e transporte dos pacientes para centros especializados.
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7.5 – Ampliação dos postos de saúde.
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Construir, reformar e ampliar os postos de saúde nas localidades do Município.
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08 – ASSISTÊNCIA
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META
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OBJETIVO
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8.1 – Aquisição de equipamentos e material.
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Adquirir equipamentos e material como próteses, aparelhos auditivos, cadeiras de rodas, muletas e afins para uso da população necessitada.
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8.2 – Assistência à população carente.
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Conceder auxílios e subsídios nos fornecimentos de medicamentos, materiais e acompanhamento médico e nutricional a população carente.
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8.3 – Subvenções e auxílios.
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Conceder subvenções e auxílios a entidades que se dedicam à assistência a carentes, idosos, crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais, ou prestar auxílio de forma direta as pessoas necessitadas.
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8.4 – Assistência à criança e ao adolescente.
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Promover a assistência à criança e ao adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivar as atividades do Conselho Tutelar.
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8.5 – Assistência ao Idoso.
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Melhorar a qualidade de vida na Terceira Idade, com a promoção de eventos, atividades e assistência específica aos idosos.
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09 – PLANEJAMENTO
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META
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OBJETIVO
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9.1 – Estímulo à instalação de empresas.
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Estimular e incentivar empresas já instaladas e que demonstrem interesse em se instalar no Município, na forma da lei específica de concessão dos incentivos.
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9.2 – Cursos de qualificação.
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Promover a qualificação da mão-de-obra e estimular o empreendedorismo através de cursos, palestras e eventos específicos.
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9.3 – Recuperação de áreas degradadas.
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Recuperar áreas degradadas, reintegrando-as ao ambiente natural.
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9.4 – Aquisição ou locação de áreas para exploração de saibro.
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Dotar o Município de infra-estrutura viária adequada, mediante a mineração de saibro.
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9.5 – Coleta de lixo.
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Promover a coleta e estimular a reciclagem, através de programas de educação ambiental, campanhas educativas e terceirização do serviço de coleta e destino final dos resíduos sólidos urbanos.
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10 – CULTURA
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META
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OBJETIVO
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10.1 – Estimular e incentivar a arte popular.
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Incentivar grupos de danças folclóricas, grupos de jovens, CTG, grupos artísticos, bandas, clubes de mães, grupos de idosos e corais que se dedicarem à arte e a cultura, com subvenções, doação de uniformes e contratação de profissionais, como regentes e instrutores.
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10.2 – Promoção de eventos.
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Promover eventos culturais, como a Kronenthalfest, festas comunitárias e feiras.
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10.3 – Ampliação da Biblioteca Municipal.
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Ampliar o acervo bibliográfico, promover e registro da Biblioteca junto aos órgãos competentes, dotar de prédio próprio e adquirir equipamentos e materiais necessários ao bom funcionamento da biblioteca municipal.
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10.4 – Museu Municipal.
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Dotar o município de um Museu, criando a estrutura necessária, em pessoal, material, equipamentos e prédios.
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10.5 – Manutenção e ampliação do patrimônio histórico e cultural.
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Preservar o patrimônio arquitetônico, histórico, artístico e cultural do município, através da reforma e conservação de prédios, documentos e material permanente.
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10.6 – Fundação Cultural.
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Conceder subvenção e auxílio à fundação cultural.
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10.7 – Vale Real, história viva.
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Recuperar a memória histórica, contratar profissionais e editar obra bibliográfica para registro dos dados históricos do Município.
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11 – TURISMO
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META
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OBJETIVO
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11.1 – Turismo Rural.
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Elaborar o planejamento estratégico para estímulo ao turismo rural ecológico. Subsidiar cursos de capacitação e motivação das famílias envolvidas. Criar a rota de turismo rural no município, dotando-a de infra-estrutura mínima necessária. Promover a divulgação das potencialidades e atrativos do Município.
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11.2 – Ajardinamento e paisagismo.
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Dotar os canteiros e praças públicas de flores e projetos paisagísticos que ofereçam atrativo a cidade.
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11.3 – Artesanato.
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Estimular as atividades artesanais, com a promoção de cursos de capacitação, instalação da Casa do Artesão, casa do produtor e construção de um complexo cultural junto ao Centro de Convivência que privilegie a comercialização do artesanato.
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11.4 – Promoção de eventos.
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Inserir o município no roteiro turístico, com a promoção de festas e eventos, tais como Natal Comunitário, Festa da Uva, Kronenthalfest e festas comunitárias.
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11.5 – Turismo ecológico.
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Dotar o município de infra-estrutura necessária, capacitar pessoal e promover amplo programa de educação ambiental.
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12 – OBRAS
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META
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OBJETIVO
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12.1 – Construção, manutenção e conservação de estradas e pontes.
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Pavimentar diversas estradas e ruas do Município. Realizar a manutenção e a conservação das estradas vicinais, bem como abertura de novas estradas.
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12.2 – Aquisição de equipamento e material permanente.
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Adquirir equipamentos, veículos e máquinas necessários à execução dos serviços pela secretaria de obras.
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12.3 – Manutenção e conservação da secretaria.
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Reformar, manter e conservar os veículos e equipamentos vinculados à secretaria de obras.
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12.4 – Abastecimento de água.
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Perfurar poços, instalar reservatórios, ampliar a rede de água, manter e conservar o sistema municipal de abastecimento de água.
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12.5 – Saneamento básico.
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Implantar redes de coleta e tratamento de esgoto pluvial e cloacal nas localidades de maior densidade ocupacional.
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12.6 – Praças, parques e jardins.
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Dotar o Município de praças, parques e jardins.
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12.7 – Paradas de ônibus e pórtico.
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Construir abrigos de ônibus e pórtico de entrada na cidade.
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