LEI Nº 699/2006, de 22 de setembro de 2006.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica criado o crédito especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), distribuído nas seguintes rubricas orçamentárias:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO SERVIDOR
01- Fundo de Previdência Municipal
09.272.0032.2049- Benefícios de aposentadorias
3.3.90.05.51.00.00.00- Auxílio Doença(454)...............................................R$ 17.000,00
3.3.90.05.55.00.00.00- Salário Família de Segurados(455)...........................R$ 10.000,00
3.3.90.05.56.00.00.00- Salário- maternidade (456).......................................R$ 3.000,00
Art.2º - Servirão de cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, a redução nas seguintes rubricas orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.2050- Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00- Reserva de Contingência (1100)...................................R$ 30.000,00
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2006.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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