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LEI  Nº 703/2006, de 24 de novembro de 2006.

ABRE CRÉDITO    ESPECIAL

                             SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica criado o crédito especial  de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), distribuídos  nas seguintes  rubricas  orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

03- Recursos Vinculados

10.304.0107.2030- Vigilância Sanitária

3.3.90.36.00.00.00- Serviços  Terceiros Pessoa Física (1816).........................R$   200,00

3.3.90.39.00.00.00- Serviços Terceiros Pessoa Jurídica(1817).......................R$ 1.000,00

Art.2º - Servirão de cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, a redução  nas    seguintes  rubricas orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

03- Recursos Vinculados

10.304.0107.2030- Vigilância Sanitária

4.4.90.52.00.00.00- Equipamento e material permanente (879)......................R$ 1.200,00

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL,  aos  vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e seis

                                                                                                        Silvério Stroher

                                                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração