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LEI  Nº 719/2007, de 26  de março de 2007.

ALTERA  NOMECLATURA DE UNIDADE    NO ORÇAMENTO DE 2007

                             SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º - A Secretaria Municipal da Educação e Desporto, Unidade 4 - FUNDEF  passa a ser denominada FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e as contas de despesas passarão a ter o recurso vinculado número 31.

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de março de 2007.

                                                                                                        Silvério Stroher

                                                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                  Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração