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LEI N° 738/2007, de 25 de julho de 2007.

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1°-  Fica  o  Poder  Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório,

por prazo determinado de até 120 (cento e vinte) dias e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

I – Merendeira   –  01  vaga

Art. 2^o- O contrato  na forma  desta  lei  reger-se-á   pelo  regime jurídico  único

dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida na lei 449/2001 para o cargo de merendeira.

Art. 3°-  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de  dotação

orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e sete.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Celso Kaspary

Secretário Municipal  da Administração.