LEI Nº 755/2007, 22 de novembro de 2007.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica criado o crédito especial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade 05 - Gastos não computáveis
12.361.0047.2109 - Transporte Escolar Recurso Estadual
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas (676).............................R$ 7.500,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo (681).............................................R$ 500,00
Art. 2º - Servirão de cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, os recursos provenientes do Convênio de Transporte Escolar com o Governo do Estado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e sete.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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