LEI N° 772/2008, de 17 de abril de 2008.
CRIA CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º – Fica criado na atual estrutura administrativa, o cargo de Auxiliar de Limpeza, a ser acrescido ao quadro de cargos efetivos, constantes do Artigo 3° da Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001, acrescentando à sua redação o que segue:
Art. 19 -...
No. Cargos Denominação Padrão
01 Auxiliar de Limpeza 03
Art. 2º – As atribuições e funções do cargo criado por esta lei, serão as mesmas especificadas na Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos dezessete dias dia do mês de abril de dois mil e oito.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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