LEI N° 772/2008, de 17 de abril de 2008.
CRIA CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º – Fica criado na atual estrutura administrativa, o cargo de Auxiliar de Limpeza, a ser acrescido ao quadro de cargos efetivos, constantes do Artigo 3° da Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001, acrescentando à sua redação o que segue:
Art. 19 -...
No. Cargos Denominação Padrão
01 Auxiliar de Limpeza 03
Art. 2º – As atribuições e funções do cargo criado por esta lei, serão as mesmas especificadas na Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos dezessete dias dia do mês de abril de dois mil e oito.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal de Administração
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 1792/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Autoriza o Município a contratar temporariamente MOTORISTA e dá OUTRAS providências. | 20/05/2026 |
| LEIS Nº 1790/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Autoriza o Município a contratar temporariamente MERENDEIRA e dá OUTRAS providências. | 20/05/2026 |
| LEIS Nº 1789/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2026 |
| LEIS Nº 1788/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Altera a LEI Nº 889/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ADOTA O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2026 |
| LEIS Nº 1785/2026, 22 DE ABRIL DE 2026 | Autoriza o Município a contratar temporariamente auxiliar de ENSINO, MONITOR dE ESCOLA E AUXILIAR DE LIMPEZA e dá OUTRAS providências. | 22/04/2026 |