LEI N° 797/2009, de 13 de janeiro de 2009.
CRIA CARGO DE MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º – Fica criado na atual estrutura administrativa, o cargo de Motorista, a ser acrescido ao quadro de cargos efetivos, constantes do Artigo 3° da Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001, acrescentando à sua redação o que segue:
Art. 19 -...
N° Cargos Denominação Padrão
02 Motorista 08
Art. 2º – As atribuições e funções do cargo criado por esta lei, serão as mesmas especificadas na Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e nove.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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