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LEI N° 812/2009, de 13 de abril de 2009.

ESTENDE AOS OCUPANTES DO CARGO DE  OPERADOR DE MÁQUINAS VIÁRIAS A ALTERAÇÃO DE PADRÃO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                   JOSÉ PAULO SCHMITZ, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica estendida aos ocupantes do cargo de Operador de Máquina Viária a alteração de padrão de vencimentos do cargo de Operador de Máquinas, nos termos da Lei Municipal 803/2009, de 05 de março de 2009.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em  vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de março de dois mil e nove.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e nove.

                                                                                       JOSÉ PAULO SCHMITZ

                                                                                  Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração