Ir para o conteúdo

LEI N° 816//2009, de 29 de abril  de 2009.

AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO SAUDE FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        JOSÉ PAULO SCHMITZ, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1o -  Fica  o  Município  de  Vale  Real  autorizado a celebrar convênio com  a Associação de Saúde Feliz, que prestará os serviços de atendimento médico de urgência e emergência no Hospital Municipal Schlatter da cidade de Feliz, bem como disponibilizará profissionais para atendimentos especializados.

Art. 2o - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos mensalmente.

Art. 3o -  Os   recursos  repassados  na   forma   desta  lei  correrão  por  conta  da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, pela rubrica:

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

10.301.0107.2026 - Manter convênio com hospitais e Postos Avançados de Saúde

3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções sociais

Art. 4o - Faz parte integrante desta lei o termo de contrato em anexo.

Art. 5o -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de dois mil e nove.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL , aos vinte e nove  dias do mês de abril de dois mil e nove.

                                                                                  JOSÉ PAULO SCHMITZ               

                                                                             Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração