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LEIS Nº 921, 15 DE SETEMBRO DE 2010
Em vigor

LEI N° 921/2010, de 15 DE SETEMBRO DE 2010.



"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte


LEI:


Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para atender excepcional interesse público, pessoal para prover a seguinte vaga:

I – Motorista – 01 vaga.


Art. 2o- O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida na Lei 889, de 22 de abril de 2010.


Art. 3°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.


Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dez.




SILVÉRIO STROHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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