LEI Nº 937/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica criado o crédito especial de R$ 26.626,34 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03- Recursos Vinculados
Recurso 4011- Atenção Básica
10.301.0107.2124- Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (1850)............R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo(1851).............................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços terceiros pessoa jurídica (1852)..........R$ 21.626,34
Art.2º - Servirão de cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, os recursos financeiros existentes na conta específica e oriundos de créditos do Governo Estadual efetuados em 10.11.2010 para custeio da Atenção Básica.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dez.
SILVÉRIO STROHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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