LEI Nº 947/2011, de 23 de março de 2011.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica criado o crédito especial de R$ 14.492,34 (catorze mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03- Recursos Vinculados
Recurso 4011- Atenção Básica
10.301.0107.2125- Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (1856)............R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo(1858)..............................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços terc.pessoa jurídica (1859).....R$ 9.492,34
Art.2º - Servirão de cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, os recursos financeiros existentes na conta específica e oriundos de créditos do Governo Estadual efetuados em 10.11.2010 para custeio da Atenção Básica.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e onze.
SILVÉRIO STROHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1641/2023, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 08/11/2023 |
LEIS Nº 1640/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 27/10/2023 |
LEIS Nº 1635/2023, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 06/10/2023 |
LEIS Nº 1634/2023, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 | 06/10/2023 |
LEIS Nº 1598/2023, 06 DE ABRIL DE 2023 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨”. | 06/04/2023 |