LEI nº 1.101/2013, de 20 de NOVEMBRO de 2013.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 366/99, ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA, FIXA VALORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal 366/99 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- A taxa tem por base o consumo de cada economia, apurado mensalmente e calculada por alíquotas fixas, tendo por indexador a Unidade de Referência Municipal (URM), na forma da tabela que segue:
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a) Ligação à rede de abastecimento municipal
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53,42 URM’s
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b) Tarifa mínima mensal pelo fornecimento de até 1.000 litros de água
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4,55 URM’s
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c) A partir de 1.001 litros consumidos, cada 1.000 litros fornecidos serão cobrados à razão de
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0,63 URM’s
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d) Tarifa de excesso: os litros que excederem a 10.000 litros no período sofrerão acréscimo de 50% sobre a alíquota fixada no inciso anterior
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0,94 URM’s
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e) Tarifa mensal para consumo não demarcado por hidrômetro
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20,49 URM’s
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f) Deslocamento do hidrômetro:
1. Quando necessário serviço de máquina
2. Sem necessidade de serviço de máquina
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26,71 URM’s
9,46 URM’s
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g) Serviço de troca de hidrômetro
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ISENTO
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h) Instalação de mais de um hidrômetro na mesma entrada:
1. Instalação do primeiro hidrômetro
2. Instalação dos demais hidrômetros (valor para cada instalação)
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53,42 URM’s
26,71 URM’S
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Multa por instalação clandestina (“gato”)
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70,94 URM’s
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j) Substituição pela Prefeitura Municipal de hidrômetro
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55,81 URM’s
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Parágrafo Primeiro – A troca de hidrômetro de que trata a letra g refere-se à constatação por parte do funcionário municipal de defeito no hidrômetro por não conseguir realizar a leitura através do novo sistema de coleta de dados com o leitor eletrônico.
Parágrafo Segundo – A substituição de que trata a letra J refere-se a colocação de hidrômetro novo, quando constatado defeito no hidrômetro em uso. O proprietário será comunicado por escrito, sendo-lhe concedido prazo de trinta dias para adquirir novo hidrômetro. Findo o prazo sem a manifestação do proprietário, a substituição será realizada pelo Município, sendo que o valor da taxa correspondente será cobrado na fatura da conta de água imediatamente seguinte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei 942/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Grierson Spessatto
Secretário Municipal da Administração (Revogado pela Lei n° 1257 de 17 de Março de 2017)
