LEI N.° 366/99 de 28 de Dezembro de 1999.
ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI :
Art.1º - É estabelecido por este Projeto de Lei, nova regulamentação para o serviço de fornecimento e abastecimento de água pública, observadas as bases de cálculo, alíquotas e incidências instituídos pelo Novo Código Tributário Municipal, definidas por este Projeto de Lei.
I- DO FATO GERADOR
Art.2º - É fato gerador da Taxa sobre o serviço de fornecimento e abastecimento de água a utilização efetiva ou potencial do serviço de água pública, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II- DA INCIDÊNCIA
Art.3º - A taxa sobre o serviço de fornecimento e abastecimento de água incide sobre cada estabelecimento residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviços, ligado à rede de abastecimento de água pública, de caráter permanente, eventual ou temporário.
III- DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art.4º - O lançamento da taxa sobre o serviço de fornecimento e abastecimento de água pública será feito mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês e sua arrecadação se processará até o vigésimo dia de cada mês.
IV- DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art.5º - A taxa tem por base o consumo de cada economia, apurado mensalmente e calculada por alíquotas fixas, tendo por indexador a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), na forma da tabela que segue:
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a) Ligação à rede de abastecimento municipal..................................
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53,42 UFIR’s
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b) Tarifa mínima mensal pelo fornecimento de até 1.000 litros de água..................................................................................................
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4,55 ÚFIR’s
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c) A partir de 1.001 litros consumidos, cada 1.000 litros fornecidos serão cobrados à razão de............................................................
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0,63 UFIR’s
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d) Tarifa de excesso: os litros que excederem a 10.000 litros no período sofrerão acréscimo de 50% sobre a alíquota fixada no inciso anterior...............................................................................
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0,94 UFIR’s
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e) Tarifa mensal para consumo não demarcado por hidrômetro.............................................................
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20,49 UFIR’s
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V- DAS ISENÇÕES
Art.6º - Ficam isentos da incidência da taxa sobre o serviço de fornecimento e abastecimento de água municipal, os doadores de área de terras para a instalação de reservatório ou perfuração de poços para abastecimento do serviço de água municipal.
Art.7º - A isenção também incide sobre as entidades culturais, sociais, religiosas e desportivas, sem fins lucrativos e que tem ligação à rede municipal.
Parágrafo Único: Extingue-se a isenção de que trata o artigo anterior quando as entidades remunerarem ou dividirem lucros, a qualquer título, entre sua diretoria ou quaisquer membros que a integrem.
VI - DO USO OBRIGATÓRIO DE HIDRÔMETRO
Art.8º - Fica instituído o uso obrigatório de hidrômetro, demarcador do consumo mensal, a ser instalado em cada economia ligada à rede municipal.
Parágrafo Único: O hidrômetro é de propriedade e da responsabilidade do usuário, arcando o erário municipal somente com as despesas decorrentes de sua instalação.
Art.9º - Ao solicitar a ligação inicial à rede municipal o contribuinte deverá apresentar o hidrômetro, caso contrário acarretará a não ligação da água.
VII- DAS PENALIDADES
Art.10º - O valor das tarifas de água, cujo pagamento não for efetuado até o dia do vencimento, serão acrescidos de multa de 0,25% , (zero vírgula vinte e cinco por cento ao dia ) até o máximo de 12 % (doze por cento) e juros de um 1% (um por cento) ao mês, conforme o Novo Código Tributário Municipal.
Art.11º - O contribuinte que não efetuar o pagamento da tarifa até o vencimento estará sujeito a ter o fornecimento de água interrompido , até que regularize sua situação junto a Fazenda Municipal.
Art.12º - A religação à rede de abastecimento municipal, em decorrência da aplicação da penalidade prevista no artigo 8º e 11º, será cobrada com base em alíquota própria, fixada no valor de 89,06 UFIR.
Art.13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.14º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei 301/98, de 28 de maio de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 1999
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
