Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (terça, 23 de abril)
min 18 ºC max 26 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 26/1993, 10 DE MARÇO DE 1993
Início da vigência: 10/03/1993
Fim da vigência: 31/12/1993
Assunto(s): Contratações
Vigência Esgotada

Lei nº 26/1993, de 10 de Março de 1993.

 

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 09/93, de 20.01.93 e Lei nº 05/93, de 05.01.93, baseado nas disposições facultadas pela Constituição Federal (Art. 37, inciso IX). FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e   eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e por motivo de excepcional interesse público, dispensada a prestação de Concurso Público, visando a realização de serviços em situação emergencial.

 

Art. 2º- São as seguintes as necessidades de pessoal a ser contratado na forma desta Lei:

  • 02 (dois) Professores municipais Nível I;
    03 (três) Auxiliares de Recreação;

     III-       01(um) Auxiliar de Serviços Gerais.

 

§ 1º- As atribuições das funções criadas por esta Lei são as constantes no anexo I da Lei Municipal nº 09/93, de 20.01.1993.

§ 2º- Os contratados temporariamente em virtude desta Lei terão remuneração idêntica ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de igual denominação.

 

Art. 3º- Os contratados na forma desta Lei e as normas para execução do contrato são as constantes na Lei Municipal nº 05/93, de 05.01.93.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias- Rubrica 3.1.1.1-Pessoal Civil Secretaria Municipal de educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Vale Real, aos dez dias do mês de março do ano de 1993.

 

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                           Prefeito Municipal de Vale Real

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1658/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1657/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1656/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1655/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1654/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
Minha Anotação
×
LEIS Nº 26/1993, 10 DE MARÇO DE 1993
Código QR
LEIS Nº 26/1993, 10 DE MARÇO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia