Lei nº 63/1993, de 19 de Agosto de 1993.
CONCEDE REAJUSTE DE 28% AO MAGISTÉRIO E FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados em 28% (vinte e oito por cento) os padrões de vencimento do Magistério e Funcionalismo público municipal, ocupantes dos quadros de cargos em comissão e de provimento efetivo.
Art. 2º- O reajustamento de que trata o artigo anterior aplica-se aos contratos que utilizarem como Índice de correção para fins de reajustamento, as alterações salariais dos servidores.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos retroativos a 01 de agosto de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezenove dias do mês de agosto de 1993.
Registre-se e publique-se.
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ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real
Ato | Ementa | Data |
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