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LEIS Nº 63/1993, 19 DE AGOSTO DE 1993
Início da vigência: 01/08/1993
Assunto(s): Reajustes
Em vigor

Lei nº 63/1993, de 19 de Agosto de 1993.

 

 

CONCEDE REAJUSTE DE 28% AO MAGISTÉRIO E FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL.

 

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam reajustados em 28% (vinte e oito por cento) os padrões de vencimento do Magistério e Funcionalismo público municipal, ocupantes dos quadros de cargos em comissão e de provimento efetivo.

 

Art. 2º- O reajustamento de que trata o artigo anterior aplica-se aos contratos que utilizarem como Índice de correção para fins de reajustamento, as alterações salariais dos servidores.

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos retroativos a 01 de agosto de 1993.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezenove dias do mês de agosto de 1993.

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                              Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 19/08/1993
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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