LEI N° 1.588/2023, de 09 de março de 2023.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E ÁS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1°- É concedida a reposição das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores do Executivo, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Município de Vale Real, inclusive dos Secretários Municipais, referente ao período de 2022, a vigorar a partir de 1º de março de 2023.

§ 1º A reposição ora concedida, refere-se à revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, sendo concedida nos termos da Lei Municipal nº 547/2003, de 22 de maio de 2003 e alterações.

§ 2º O índice a ser aplicado será de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, inclusive dos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

§ 3º A reposição de que trata o caput corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) durante o período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.

Art. 2°- Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido aumento real, com vigência a contar de 1º de março de 2023, pela aplicação do índice de 1,21% (um vírgula vinte e um por cento) sobre o vencimento e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, inclusive Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas.

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2023.

Art. 4°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda