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LEIS Nº 95/1993, 02 DE DEZEMBRO DE 1993
Início da vigência: 01/12/1993
Assunto(s): Reajustes
Em vigor

Lei nº 95/1993, de 02 de Dezembro de 1993.

 

 

CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTÉRIO E FUNCIONÁLISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, o uso de suas atribuições legais e de acordo com o regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º-Ficam  reajustados  em  40%  (quarenta por  cento) os vencimentos e  proventos  dos  servidores  públicos   municipais de Vale Real, e todos os contratos que  utilizarem   como critério de reajuste as variações salariais dos servidores.

 

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 1993.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dois dias do mês de dezembro de 1993.

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                  Prefeito Municipal de Vale Real

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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