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Lei nº 111/1994, de 23 de Março de 1994.

CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

SILVÉRIO STRUIER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 21, incisos e parágrafos da     Medida Provisória 434/94. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Os valores dos vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos municipais, bem como o salário família e as vantagens pessoais, nominalmente identificadas,  ficam   convertidos em URV (Unidade Real de Valor ) a partir de 1º de  março, utilizado como critério de conversão, as disposições e regras dadas pela  redação  da Medida Provisória 434/94.

Art. 2º- Os valores convertidos em URV em 1º de março de 1994, serão reajustados em 10% (dez por cento) na mesma  data de sua conversão.

Art. 3º- Serão obrigatoriamente expressos em URV (Unidade Real de Valor) os demonstrativos de pagamento de salários em geral e beneficias previdenciários, efetuando-se a conversão em cruzeiros reais na data  do  credito  ou  da  disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas  obrigações.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de março de 1994.

Registre-se e publique-se.

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         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                  Prefeito Municipal de Vale Real