CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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Atualizado em: 13/03/2024 às 16h14

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LEIS Nº 178/1995, 24 DE MAIO DE 1995

Início da vigência: 01/05/1995

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Prefeitura Municipal de Vale Real – RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei Nº 178/1995, de 24 de maio de 1995.

CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a faculdade prevista na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º - Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os padrões de vencimento dos servidores públicos municipais de Vale Real, a partir de 01 de maio de 1995.

Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01 de maio 1995.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de maio de 1995.

SILVÉRIO STROHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adriana Schvade

Secretária Municipal da Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/05/1995

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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