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LEIS Nº 131, 02 DE AGOSTO DE 1994
Em vigor

LEI Nº 131/94, de 02 de agosto de 1994.


CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e todos os contratos vinculados ao índice de reajuste do funcionalismo municipal, a partir de 01 de agosto de 1994.

§ 1º - Os novos padrões de vencimento municipal passam a ser expressos nos seguintes valores:
I - funcionalismo: R$ 113,30 (cento e treze reais e trinta centavos);          
II - Magistério: R$ 143,30 (cento e quarenta e três reais e trinta centavos).     

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dois dias do mês de agosto de 1994.

 

 

SILVÉRIO STROHER
Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

ADRIANA SCHVADE      
Secretária Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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