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LEIS Nº 142, 13 DE OUTUBRO DE 1994
Em vigor

LEI N° 142/94, de 13 de outubro de 1994.

 

CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1° - Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os salários do funcionalismo e magistério público municipal de Vale Real, passando os respectivos padrões de referência a adotar os seguintes valores:

 

I - R$ 122,37 (cento e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) para o funcionalismo;

II - R$ 154,76 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para o Magistério.

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1994.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de outubro de 1994.

 

 

SILVÉRIO STROHER

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

ADRIANA SCHVADE      

Secretária Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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