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Prefeitura Municipal de Vale Real - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI MUNICIPAL N.º 285/97, de 11 de dezembro de 1997.

INSTITUI TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L    E    I    :

Art.1º-  Institui a Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária para estabelecimentos relacionados direta e indiretamente com a saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

              § ÚNICO: Após o pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária, será expedido o Alvará Sanitário correspondente, pelo Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social, e pelo Fiscal de Vigilância Sanitária.

Art.2º - A Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária criada pela presente Lei, será cobrada de toda pessoa física ou jurídica que no Município exercer atividades de serviço de saúde pública ou que realize atividades de comércio na produção de gêneros alimentícios.

Art.3º - A taxa será lançada e cobrada anualmente, no mês de fevereiro, ou quando da vistoria, no início de suas atividades do contribuinte sujeito passivo do Tributo.

              § ÚNICO: O não pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária até a data do vencimento, incidirá nas penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art.4º - O valor do tributo será cobrado, conforme segue:

Autônomos:..........................................    30 UFIRs      

Boates e Restaurantes Dançantes:....200 UFIRs

Demais Atividades:...............................42 UFIRs

Art.5º - Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

Prefeitura Municipal de Vale Real - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Art.6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, onze dias do mês de dezembro de 1997.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração