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LEIS Nº 68, 08 DE SETEMBRO DE 1993
Em vigor

Lei Nº 068/93, de 08 de Setembro de 1993.

 

CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- É criado, na estrutura básica do Plano de Cargos e funções públicas no Município de Vale Real, o cargo de Agente Comunitário de saúde limitado ao número de seis cargos, com padrão de vencimento igual ao padrão 01 fixado na lei 038/93.

Art. 2º- As atribuições do cargo criado na forma do artigo anterior são as constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º- Para todos os efeitos, o cargo criado por esta lei reger-se-á pelas disposições da lei 038/93 e pelo regime jurídico único dos servidores públicos do município.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de setembro de 1993.

 

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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