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Lei Nº 210/1996, de 04 de março de 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação Lei  Complementar Nº 77, de 13 de julho de 1993 e Lei Nº 9.129, de 20 de novembro de 1995. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- Para o pagamento dos débitos do Município junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – ajuizadas ou não, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento da dívida, na forma do artigo 27 da Lei Complementar Nº 77, de 13 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto 894, de 16 de agosto de 1993 e da Lei Nº 9.129, de 20 de novembro de 1995.

Art. 2º- A União antecipará as INSS, por sub-rogação, o desconto de 9% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – Repassado decendialmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN – que será utilizado para a amortização de débito de que trata o artigo 1º, até a sua plena quitação.

Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, as dotações específicas para o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhimento das contribuições previstas na Lei 8.212/91.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de março de 1996.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração