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Lei Nº 222/1996, de 26 de junho de 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo com a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica, para fins de parcelamento dos débitos referentes à iluminação pública

Art. 2º- O parcelamento autorizado na forma desta lei terá amortizações mensais e sucessivas em número de cinquenta, de acordo com o termo de acordo celebrado com a FAMURS.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte seis dias do mês de junho de 1996.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração