LEI Nº 1.130/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2014 do Município de Vale Real, no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:
08- SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 05
Recurso 3011- Fortalecimento Vinculos
08.244.0015.2037- Serviço Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00(2801) Vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.1.90.13.00.00.00(2802) Obrigações Patronais
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
3.1.90.16.00.00.00 (2803) Outras despesas variávieis
Valor: r$ 200,00 (duzentos reais)
3.1.90.46.00.00.00(2804) Auxílio alimentação
Valor: R$ 300,00 (trezentos reais reais)
3.1.91.13.00.00.00 (2803) Obrigações patronais
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
3.3.90.13.00.00.00(2806) Obrigações Patronais
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
3.3.90.14.00.00.00(2812) Diárias
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
3.3.90.30.00.00.00(2807) Material de consumo
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.3.90.33.00.00.00(2811) Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
3.3.90.36.00.00.00 (2808) Servicos terceiros pessoa física
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.3.90.39.00.00.00 (2809) Serviços terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais reais)
4.4.90.52.00.00.00 (2810) Equipamento e material permanente
Valor: R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Art. 2º - Servirão de cobertura dos referidos créditos orçamentários especiais abertos no artigo primeiro, os recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social dentro do Programa de Fortalecimento de Vínculos, recursos os quais já foram creditados para o município .
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e catorze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Grierson Spessatto
Secretário Municipal da Administração