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Nesta aba estão disponíveis para acesso as principais Leis e Decretos vigentes para aprovação de projetos em geral, como, edificações a construir, regularizar, ampliar ou reformar, regularizações fundiárias e parcelamento de solo. Além disso, estarão disponíveis para download os documentos padrões a serem entregues juntamente com os projetos, assim como, os padrões de calçadas definidos pelas normas ABNT, que passarão a serem exigidas.
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